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Transporte

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O transporte intermunicipal de passageiros é um serviço público de competência do Estado, constituído para atender à s necessidades de deslocamento da população entre as diversas regiões da Bahia, sendo outorgado à  iniciativa privada através de concessão ou permissão, precedida de licitação. A Agerba é o órgão responsável pela outorga, regulação, controle e fiscalização das concessões e permissões para a operação desse serviço.

A regulamentação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros foi feita através da Resolução AGERBA n.º 27/01, de 27 de novembro de 2001. O Regulamento estabelece os direitos e os deveres dos usuários e os padrões adequados de conforto, higiene, regularidade, atualidade, pontualidade e segurança.

A AGERBA fiscaliza 53 empresas concessionárias e permissionárias, que operam as 1.357 linhas e serviços do transporte intermunicipal de passageiros. São cerca de 3.350 veículos cadastrados que transportam mais de dez milhões de passageiros por mês.

A Agerba conta, hoje, com 12 Pólos Regionais e 14 Postos em todo o Estado, desenvolvendo atividades de regulação e fiscalização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
A emissão de licenças especiais de transporte é também competência da Agência, as quais são regulamentadas através da Resolução Agerba n.º 06/01, de 08 de fevereiro de 2001. Essas licenças enquadram-se como serviços especiais e podem ser emitidas nas modalidades de fretamento, turismo, eventual, escolar e vinculada, se destinando à  condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem.

Além da fiscalização dos serviços prestados pelas transportadoras concessionárias e permissionárias, a Agerba também planeja, coordena e executa ações de combate ao transporte irregular de passageiros em diversas regiões. A agência atua em conjunto com a PRE/PM ou PRF, coibindo assim a prática desta atividade ilegal que não oferece as condições de segurança ideais para o transporte de passageiros, em virtude da utilização de veículos sem condições de tráfego e que são conduzidos, na maioria das vezes, por motoristas sem a habilitação estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.