Taxas Para Empresas

REGULAÇÃO ICMS

Em decorrência do Art. 2º do Decreto nº 20.164 de 28 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências.

       

" (..) Art. 2º - Ficam ajustados em 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, exceto o“item 9” do Anexo II, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ajustar anualmente os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços nas áreas do Poder Executivo Estadual, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. (..)"

       
 

TAXAS

VALOR

 
 

STRIP - SIST RODOVIÁRIO

 
 

LICENÇA EVENTUAL PARA PASSEIO

 R$          97,82

 
 

LICENÇA ESPECIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ATÉ 06 MESES)

 R$        370,14

 
 

LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS        (ACIMA DE 06 MESES ATÉ 01 ANO)

 R$        743,64

 
 

INSPEÇÃO DE VEÍCULOS

 R$        174,86

 
 

REGISTRO CADASTRAL E RENOVAÇÃO

 R$        613,19

 
 

INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE EQUIPAMENTO

 R$        923,12

 
 

SLIC - SIST COMPLEMENTAR

 
 

REGISTRO/RENOVAÇÃO CADASTRAL PESSOA FÍSICA

 R$        307,70

 
 

REGISTRO/RENOVAÇÃO CADASTRAL PESSOA JURÍDICA

 R$        638,94

 
 

REGISTRO CADASTRAL DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA

 R$        613,19

 
 

REGISTRO CADASTRAL E RENOVAÇÃO (HIDROVIÁRIO)

 R$        578,64

 
 

INSPEÇÃO DE VEÍCULOS

 R$        174,86

 
 

SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE EQUIPAMENTO

 R$        461,57

 
 

OUTROS SERVIÇOS

 
 

2ª VIA / CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

 R$          37,25