INSTITUCIONAL INSTITUCIONAL TRANSPORTE ENERGIA TERMINAIS SERVIÇOS

Terminais

Direitos e Deveres

Observada a legislação vigente são direitos e obrigações dos usuários do Terminal, dentre outros, os seguintes:

  1. Receber serviço adequado,em contrapartida ao pagamento da tarifa;

  2. Receber da Concedente, através da AGERBA e da Concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

  3. Levar ao conhecimento da Concedente, as irregularidades de que tenham conhecimento, referente a execução da concessão;

  4. Comunicar à  Concedente os atos ilícitos praticados pela Concessionária na exploração dos serviços;

  5. Contribuir para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;

  6. Obter e utilizar os serviços em observância à s normas atinentes a esta concessão e demais legislação pertinente.