RESOLUÇÃO AGERBA Nº 43 DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece normas para determinação de valores de pagamento pela outorga de concessão e permissão de linhas e travessias do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros.

Categoria Legislação
Resolução
Documentos Anexos
Res432021.pdf71.75 KB