RESOLUÇÃO AGERBA Nº 39 DE 28 DE JULHO DE 2021

Altera a Resolução AGERBA nº 03, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova as condições gerais da delegação e da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no subsistema complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, instituído pela Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009.

Categoria Legislação
Resolução
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