RESOLUÇÃO AGERBA Nº 60 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece normas para os pedidos de ajustes dos horários ofertados em linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às demandas vigentes após a retomada dos serviços de transporte preconizada no Decreto Estadual nº 19.586/2020,de 27 de março de 2020, e suas alterações, e a emissão de quadros de horários provisórios.

Categoria Legislação
Resolução
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