RESOLUÇÃO AGERBA Nº 45 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução AGERBA nº 41, de 16 de setembro de 2020, que regulamenta o inciso V do Art. 12 do Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.

Categoria Legislação
Resolução
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