RESOLUÇÃO AGERBA Nº 27 DE 12 DE MAIO DE 2020

Define medidas complementares para prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Sars-CoV-2 (COVID-19), dispondo sobre o uso obrigatório de máscara facial de proteção respiratória no transporte público rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia (SRI).

Categoria Legislação
Resolução
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