RESOLUÇÃO AGERBA Nº 21 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Suspende os prazos processuais no âmbito da AGERBA dos procedimentos para aplicação de penalidades e medidas administrativas e dos recursos de que trata o CAPÍTULO VI do Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009.

Categoria Legislação
Resolução
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