RESOLUÇÃO AGERBA Nº 33 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta o Art. 51 do Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral – CRC de operadores do SRI – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.

Categoria Legislação
Resolução
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