RESOLUÇÃO AGERBA Nº 23 DE 17 DE JULHO DE 2019

Determina que toda e qualquer atividade que não consistir no livre trânsito dos Usuários nas dependências do Sistema Hidroviário Ferry-Boat, para utilização das Embarcações e dos Terminais, que possa causar transtornos e constrangimentos aos demais Usuários, deverá ser proibida em beneficio da coletividade.

Categoria Legislação
Resolução
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