Institucional

Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEIS

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19/12/1979, 8.036, de 11/05/1990, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei no 6.528, de 11/05/1978; e dá outras providências.

Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto np art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.

DECRETOS

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - Decreta o Código de Águas.

RESOLUÇÔES

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 063, DE 12 DE MAIO DE 2004 - Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

Lei nº 7.314 de 19 de maio de 1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto nº 10.781 de 27 de dezembro de 2007 - Atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
Decreto nº 7.426 de 31 de agosto de 1998 - Aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA;

RESOLUÇÔES

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