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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEIS

LEI Nº 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014. - Clique Aqui Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001. - Clique AquiDispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

LEI nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Clique AquiRegula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Clique AquiDispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Clique AquiConstituição Federal de 1988.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. - Clique AquiDispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Clique AquiRegulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETOS

RESOLUÇÔES

RESOLUÇÃO Nº 4.770, DE 25 DE JUNHO DE 2015. - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 063, DE 12 DE MAIO DE 2004 - Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - Clique AquiConstituição do Estado da Bahia.
LEI nº 11.378, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009. - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
LEI Nº 12.209 DE 20 DE ABRIL DE 2011 - Clique AquiDispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
LEI Nº 9.433 DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Clique AquiDispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei nº 7.314 de 19 de maio de 1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências.

DECRETOS

DECRETO Nº 16.490 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - Clique AquiAjusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
DECRETO nº 11.832, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. - Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
Decreto nº 7.426 de 31 de agosto de 1998 - Aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA;

RESOLUÇÔES

RESOLUÇÃO nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. - Aprova as Condições Gerais da Delegação e da Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Subsistema Complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, instituído pela Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Resolução AGERBA nº 27/2001, de 27 de novembro de 2001 - Clique AquiAPROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO N° 10, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a definição de autoridade prevista no art. 46 da Lei n°. 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 e no art. 79 do Decreto n°. 11. 832, de 09 de novembro de 2009 e dá outras providências
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - Suspender os prazos para interposição de recursos no âmbito de processo administrativo sancionatório de competência da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração e o oferecimento de defesa de competência da Comissão Permanente de Julgamento de Autos de Infração, compreendido entre 22 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015.
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. - Alterar a representação do SHI na Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração, na forma seguinte: Representantes do SHI: WANDERLEY MESSIAS SILVA, Titular, em substituição a ANDERSON LUÍS GARCIA DE CASTRO
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 07, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Alterar a representação da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração
RESOLUÇÃO Nº 16 DE 26 DE JUNHO DE 2012 - Aprova o Regulamento do PRÊMIO AGERBA - REGULAÇÃO E CIDADANIA ATIVA destinado a premiar escolas, alunos e professores participantes do PROJETO CRESCENDO, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 24 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 - Altera o Regimento Interno da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração, aprovado pela Resolução AGERBA nº 22, de 26 de outubro de 2010, e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 02 DE MARÇO DE 2011 - Declara a INTERVENÇÃO no Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público nº 14/2006, celebrado entre a Agência Estadual de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, Poder Concedente, e a TWB S/A – Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos, Concessionária, e referente aos Terminais Hidroviários de Morro de São Paulo, Gamboa do Morro e Ponta do Curral, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 07, DE 02 DE MARÇO DE 2011 - Designar os servidores JORGE COUCEIROS DE MATOS, cadastro nº. 30.073.178-5, ROMÁRIO OLIVEIRA ALMEIDA, cadastro nº 12.152.858-5 e JOSÉ ILTON OLIVEIRA, cadastro nº. 06978-7, para, sem prejuízo de suas funções, e, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de recebimento dos veículos que se encontram sob a guarda da TWB indicados no Processo Administrativo AGERBA nº 0901090101770.

 

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