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Arquivo Nome Categoria Data da Publicação
Instruções - Declaração de Tarifas Instruções 11/03/2020
AFM N° 24.610.00024 - 2020 - SABONETE Contratos
AFM N° 24.610.00022 - 2020 - ÁLCOOL LIQUIDO Contratos 06/04/2020
Licença Emergencial - Fretamento Licença 20/03/2020
Licença Emergencial - Turismo Licença 20/03/2020
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 05 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 Transporte - Legislação Estadual 20/01/2017
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 28, 08 DE SETEMBRO DE 2014 Transporte - Legislação Estadual 08/09/2014
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 27 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 Transporte - Legislação Estadual 27/11/2001
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Transporte - Legislação Estadual 11/02/2010
LEI Nº 12.605, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Transporte - Legislação Estadual 14/12/2012