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PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) informa que a concessão do passe livre no transporte intermunicipal de passageiros para pessoas portadoras de necessidades especiais é de responsabilidade da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), para onde devem dirigir-se os interessados.
Nota oficial
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) esclarece aos portadores de necessidades especiais que se enquadram nas condições impostas pela Lei de nº. 12.575, de 26 de Abril de 2012, que a emissão do passe livre que garante a gratuidade no acesso ao transporte coletivo intermunicipal no Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, que a concessão do documento não é de responsabilidade da AGERBA, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura, mas sim da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). Portanto, os interessados devem procurá-la para poderem adquirir o documento através do telefone (71) 3115-4134, localizado na 4ª Avenida n 400 - 1º andar - CAB.
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